O MELHOR LADO DA DIREITO TRIBUTáRIO

O melhor lado da Direito Tributário

A lei a qual se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo de que se entende saiba como qualquer norma jurídica emanada do Estado que obriga a coletividade, Nesse caso ESTES tributos só podem vir a ser criados

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